No dia 30/05/2019 (às 18h30min), na sala do Tribunal do Júri da Comarca Realeza/PR, será realizada audiência pública em que o Município de Realeza apresentará projeto alternativo para implementação de parque ambiental no local chamado “Linha da Gruta”, no contexto de execução de termo de ajustamento de conduta – TAC proposta pelo Ministério Público do Paraná (autos n.º 0000077-89.2019.8.16.0141). Além dos representantes do Ministério Público, Poder Judiciário e Município, foram convidados para participar do ato os moradores da área em que será criado o parque, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, representantes da Universidade Federal Fronteira Sul (com sede na Comarca) e a comunidade em geral.

Conforme destacado na petição inicial da ação (veja aqui), o loteamento denominado  “Linha da Gruta” (“Loteamento Cazaca”) é uma área de preservação permanente, próximo a córregos e ao Rio Sarandi. O loteamento decorre de parcelamento irregular do solo, originado quando algumas pessoas receberam títulos de propriedade em razão de ação judicial trabalhista contra a empresa Cazaca, que teve sua falência decretada.

No ano de 2012, o Ministério Público local celebrou como o Município de Realeza o referido TAC, em que a municipalidade comprometeu-se a promover a realocação das pessoas que construíram casas em área de proteção ambiental, bem como implantar um parque ecológico no local. Entendendo-se que o ajuste foi parcialmente descumprido, foi ajuizada a execução judicial do TAC. Considerando o grande valor da multa incidente pelo descumprimento da obrigação, bem como a possibilidade de apresentação de projeto alternativo para a criação do parque ambiental, dentro das limitações orçamentárias de um município de pequeno porte, o Ministério Público e o município buscam firmar um novo acordo sobre a questão, que atenda os interesses da comunidade e das pessoas diretamente atingidas pelo problema. Na audiência pública serão ouvidos diversos setores da sociedade, buscando-se garantir que o problema seja resolvido de forma democrática, com todos os setores da população adequadamente representados no debate.

A realização da audiência pública foi decida conjuntamente na audiência de conciliação de 10/04/2019 (veja aqui).

O andamento processual pode ser consultado aqui, utilizando-se o número do processo 0000077-89.2019.8.16.0141.

Contribuição de: Rogério Rudiniki Neto, Promotor de Justiça atuante no caso.