A lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) começa a valer nesta sexta-feira (3).

O texto foi aprovado em agosto passado, depois de 10 anos de debates no Congresso Nacional.

Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de justiça sem autorização judicial.

Agora é crime invadir imóvel de um suspeito durante a noite, divulgar gravação que possa ferir a honra de acusado e estender sem justificativas uma investigação.

Constranger preso com violência ou ameaça; entrar em imóvel alheio ou submeter a interrogatório policial durante a noite; divulgar gravação sem relação com a prova; prestar informação falsa; estender injustificadamente investigação; negar ao interessado acesso aos autos; antecipar dados e atribuição de culpa a meio de comunicação, antes de concluídas as apurações. Tudo isso agora é crime de abuso de autoridade.

A Lei 13.869 de 2019 começa a valer nesta primeira semana de janeiro, depois de dez anos de polêmica sobre o tema.

O senador Jacques Wagner, do PT da Bahia, defendeu as punições para quem cometer abusos.

"Eu acho que ninguém está acima da lei. Essa regra foi votada lá atrás, então, não significa que é retaliação a nenhuma coisa. É simplesmente um regramento para que não haja abuso de autoridade como tem havido, inclusive numa certa promiscuidade entre a investigação e a notícia de jornal".

Mas Oriovisto Guimarães, senador do Podemos do Paraná, argumentou que a Câmara dos Deputados fez mudanças desnecessárias ao texto aprovado no Senado.

Segundo o Senador oriovisto "nós fizemos aqui no Senado um projeto muito melhor do que aquele que foi para lá e foi desprezado pela Câmara e resgataram uma coisa antiga que nem fala nas medidas de combate à corrupção e só quer penalizar as autoridades".

Em debate desde 2009, a lei foi aprovada em agosto do ano passado e teve 33 vetos presidenciais, dos quais 18 foram derrubados pelo Congresso.