A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou os projetos de lei que autorizam o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) ainda não pago em 2020 e a isenção do pagamento de diárias de veículos apreendidos. Os deputados votaram de forma remota na manhã desta quarta-feira (22).

Os dois projetos de lei foram encaminhados pelo Governo e levadas à Assembleia Legislativa na terça-feira (21). As propostas tramitaram em regime de urgência e foram aprovadas em duas discussões.
Conforme o governo, as medidas estão dentro do contexto da pandemia do novo coronavírus. O boletim da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), desta terça-feira, apontou que o Paraná tem 56.905 casos confirmados e 1.396 mortes por causa da Covid-19.
 

Parcelamento IPVA
 
Com a aprovação, donos de veículos que foram comprados até 31 de dezembro de 2019 e que não conseguiram pagar o IPVA neste ano poderão solicitar o parcelamento até o dia 17 de agosto.
O contribuinte poderá parcelar a dívida em até seis vezes, o valor mínimo é de R$ 106,60. Em cada parcela será incluído o valor de multa, juros e demais encargos fiscais.

Os proprietários dos veículos devem fazer os pedidos de parcelamento direto no site da Secretaria Estadual da Fazenda. Após o pagamento da primeira parcela, o Detran emitirá o licenciamento.
Segundo o governo, será suspenso o parcelamento nos seguintes casos:
 

Atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;
Valor de atraso equivalente a três parcelas;
Falta de pagamento das duas últimas parcelas ou do saldo residual, por prazo superior a 60 dias.
 
O governo estadual informou que até junho deste ano a inadimplência de IPVAI era de aproximadamente 23,7%. No período de 2019, o índice era de 20%.
Segundo a Secretaria da Fazenda, R$ 890 milhões poderão ser parcelados pelos contribuintes.
O projeto será encaminhado ao governador Ratinho Júnior (PSD) para sanção.
 

Isenção de pagamento
 
O outro projeto aprovado e que também foi enviado pelo Poder Executivo estadual isenta o pagamento de diárias de veículos apreendidos que estão nos pátios do Detran e da Polícia Militar (PM). A medida vale enquanto o atendimento do órgão está restrito por causa da pandemia do novo coronavírus.
Conforme o documento, o benefício será encerrado depois que as atividades forem retomadas normalmente.
O texto desse projeto de lei, ainda segundo a Assembleia Legislativa, vai passar por correções técnicas e só depois a redação final será votada.
Apenas a primeira diária deverá ser paga porque diz respeito ao trabalho de recolhimento do veículo ao pátio, ou seja, a isenção valerá apenas a partir da segunda diária, de acordo com o texto.
O projeto também indica que a pessoa que tiver quitado diárias entre 19 de março e a data da publicação da lei poderá solicitar o reembolso junto ao Detran.
Após as correções e aprovação da redação final, proposta será enviada para sanção do governador.