A Medida Provisória nº 1063/2021, publicada no mês passado, já foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em forma de decreto que regulamenta iniciativas objetivando reduzir o preço dos combustíveis. A MP não trata da política de preços da Petrobrás, mas permite que postos de bandeira comprem combustível de outras distribuidoras e também autoriza a venda direta de etanol pelas refinarias ou importadores direto aos comerciantes, sem a necessidade de passar pela distribuidora. A MP aguardava o prazo de 90 dias para ser regulamentada pela ANP (Agência Nacional de Petróleo e Gás), processo que foi antecipado com a publicação do decreto e que vai vigorar até o posicionamento da Agência.

Pelas normas atuais, os postos que optem por exibir a marca comercial de distribuidores, chamados “bandeirados”, ficam proibidos de comercializar combustível de outro distribuidor diferente da marca exibida. A MP nº 1.063/21, põe fim nessa vedação, possibilitando novos modelos de negócios entre posto e distribuidor, ampliando a competitividade no setor. Porém, a nova regra somente teria efeito após a ANP regulamentar sua aplicação, que recebeu o prazo de 90 dias para publicar o normativo.

Outra medida importante estabelecida pela MP em benefício dos consumidores diz respeito à opção pela antecipação da venda direta de etanol pelos produtores ou importadores aos revendedores varejistas, dispensando a intermediação de agentes distribuidores. A intenção é dinamizar o setor e reduzir custos de transação, o que se reverterá em benefícios aos consumidores.

Buscando dinamizar a entrada em vigor da venda direta de etanol, a nova medida provisória autoriza que os interessados optem pela aplicação imediata dessas regras, desde que se submetam ao novo regime tributário previsto na MP nº 1.063, ou se preferem aguardar o prazo da regra de transição prevista na medida provisória original.

Setor aguarda mais informações
O JdeB entrou em contato com alguns proprietários de postos para saber quais os impactos da medida para o setor e, principalmente, consumidores. Os donos dos estabelecimentos optaram por não se pronunciar porque preferem ver como as novas regras funcionarão, na prática, e se haverá, de fato, redução no valor dos combustíveis.
A Paranapetro, sindicato que representa o setor varejista de combustíveis no Estado, emitiu nota dizendo que “apoia medidas que tragam mais liberdade ao mercado e promovam maior concorrência, por isso é favorável às mudanças propostas”, mas que, como ainda faltam algumas regulamentações e mais informações sobre as mudanças, a entidade irá aguardar para comentar os impactos da MP.