O Projeto de Lei 314/23 propõe modificações no Código de Trânsito Brasileiro, reduzindo a idade mínima para obtenção da Permissão para Dirigir de 18 para 16 anos. O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), autor da proposta, destaca que jovens a partir dos 16 anos já têm o direito de votar e participar ativamente da vida política nacional. Diante disso, ele considera “incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas”.

Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, a Permissão para Dirigir concedida ao candidato aprovado será válida por dois anos. Para os maiores de 18 anos, a permissão permanecerá válida por um ano, conforme as atuais regras.

A entrega da Carteira Nacional de Habilitação ocorrerá ao término do prazo da Permissão para Dirigir, desde que, durante esse período, o condutor não tenha acumulado a pontuação estabelecida no Código de Trânsito que levaria à suspensão do direito de dirigir.

O código estipula a suspensão do direito de dirigir sempre que o infrator atingir, em um período de 12 meses: 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 30 pontos, se houver uma infração gravíssima na pontuação; 40 pontos, se não houver nenhuma infração gravíssima na pontuação.

“O jovem que não demonstrar bom comportamento no trânsito deverá aguardar a maioridade para voltar a dirigir”, destaca o parlamentar.

Ainda segundo a proposta, os adolescentes portadores de Permissão para Dirigir estarão sujeitos às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“É certo que o Código de Trânsito exige a imputabilidade penal, mas essa é uma exigência que precisa ser derrubada pois, se não é possível aplicar a lei penal, aplicável aos adultos, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê a caracterização como ato infracional das condutas descritas como crime ou contravenção penal, o que inclui os crimes de trânsito”, argumenta Roberto Duarte.

A Câmara já analisa o Projeto de Lei 571/11, que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista.

A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes.