A medida foi sancionada na Lei nº 22.007/2024. As empresas terão 180 dias para se adaptarem à nova legislação por conta da necessidade de alteração dos softwares de venda, por exemplo. 

Para a autora da matéria em conjunto com as demais deputadas e outros deputados, deputada estadual Mabel Canto (PSDB), a lei combate a importunação e assédio sexual, garantindo maior segurança às passageiras.

 

 

De acordo com a Lei, as empresas devem oferecer à compradora mulher a possibilidade de reserva do assento ao lado para compra futura exclusivamente por outra mulher, impedindo que o assento ao lado seja ocupado por um homem.

 

Já em relação ao transporte metropolitano, a proposta é de que as empresas adotem assentos preferenciais para mulheres no mesmo padrão utilizado para identificar os assentos exclusivos para idosos, gestantes e deficientes.