A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta terça-feira (20) o debate do projeto de lei 528/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Inteligência Artificial na Administração Pública Estadual (PDIA-PR), tratando da implementação de soluções da tecnologia no Estado.

Após receber parecer favorável do relator, deputado Márcio Pacheco (PP), um pedido de vista formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT) adiou a votação da matéria. A proposta prevê a expansão estratégica da adoção de IA, o aprofundamento das parcerias com o setor privado e universidades e a disseminação da cultura de inovação em todo o governo.

De acordo com o Executivo, a proposição busca a modernização e otimização de processos, a promoção de eficiência operacional e de transparência, bem como a integração de sistemas e capacitação de servidores. O objetivo é reduzir entraves administrativos e estimular a inovação. O Executivo reforça, na justificativa do projeto, que a medida é necessária para que o Estado se mantenha na vanguarda da inovação tecnológica.

Segundo o texto, o órgão será presidido pela Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial. Entre suas responsabilidades estão monitorar o progresso dos projetos de Inteligência Artificial; facilitar e promover interações e parcerias com lideranças de IA do setor privado; atualizar tecnologias emergentes e avaliar sua aplicação no setor público; assegurar a transparência das operações e fornecer relatórios regulares sobre o progresso, desafios e oportunidades da inciativa; além de promover programas de capacitação contínua para servidores públicos.

A proposta também muda o nome da Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital para Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA), incluindo atribuições relacionadas à IA em suas competências. Anexo ao projeto, o governo publica as Diretrizes para Adoção da Inteligência Artificial na Administração Pública Estadual, documento que traz as iniciativas e ações já empreendidas pelo governo para se valer do potencial da IA na melhoria, eficiência, gestão e desenvolvimento socioeconômico do Paraná.

Aviação

Chiorato solicitou vista do projeto de lei 527/2024, também do Executivo, que institui o Sistema Estadual de Aviação (SEA). Entre as atribuições do órgão estão gerenciar, integrar, planejar, coordenar e executar as operações aéreas no Estado do Paraná. Atualmente, estas são realizadas de forma descentralizada pelas Unidades Aéreas Públicas (UAPs). De acordo com o Poder Executivo, a medida vai proporcionar economia de escala, eficiência e celeridade na realização da aviação executiva, do atendimento à Central de Transplantes de Órgãos e Tecidos, à Central Estadual de Regulação de Leitos, além de questões de segurança pública e defesa civil.

O SEA, composto por unidades organizacionais definidas por ato do governador, será integrado por operadores de aeronaves próprias do Estado do Paraná, de aeronaves locadas, doadas ou cedidas em nas operações aéreas de segurança pública ou de defesa civil. Entre estas operações estão o policiamento ostensivo e investigativo; ações de inteligência; apoio ao cumprimento de mandado judicial; controle de tumultos, distúrbios e motins; escoltas e transporte de dignitários, presos, valores, cargas; serviço aeromédico, resgate e transporte de doentes e órgãos; busca e salvamento terrestre e aquático; controle de tráfego; prevenção e combate a incêndios; patrulhamento; e outras operações autorizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

O projeto propõe a criação de dois cargos de Assessores Especiais de Aviação na Casa Militar, além de oito cargos comissionados para suporte de Superintendências vinculadas à Casa Civil.

Organização

O projeto de lei 541/2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, foi aprovado. De acordo com a justificativa, a proposta visa normatizar a organização como órgão independente da Policia Militar do Paraná (PM-PR), conforme a Emenda Constitucional 53/2022. Segundo o governo, a proposta tem o objetivo de adequar o funcionamento da corporação com suas incumbências legais, trazendo segurança às relações jurídicas, agilidade nos processos e clareza quanto às atribuições.

Já o projeto de lei 543/2024 recebeu um pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT). A matéria de autoria do governo cria os Quadros de Oficiais Especialistas do Policia Militar do Paraná (PM-PR) e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Segundo o governo, a instituição dos quadros visa aprimorar a gestão de pessoal na carreira militar, dando a oportunidade de ascensão funcional das Praças ao Oficialato em suas respectivas Corporações. Posteriormente, a proposta permite a ocorrência das demais promoções escalonadas decorrentes do enquadramento dos servidores nos Quadros de Oficiais Especialistas.

Ferroeste

Os parlamentares aprovaram as emendas ao projeto de lei 512/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desestatização da Ferroeste. As emendas foram aprovadas na forma de uma subemenda substitutiva geral apresentada pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD). O projeto está previsto na Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira (20).

Demais matérias

Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei 358/2024, de autoria do deputado Delegado Jacovós (PL), que denomina Doutor Gustavo Dante da Silva a 17ª subdivisão policial de Apucarana; o projeto de lei 187/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que denomina Prefeito Pedro Ruiperes Teruel trecho da PR-182, ligando Itaúna do Sul e Diamante do Norte; e o projeto de lei 389/2024, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Festa do Boi no Rolete de Itapejara do Oeste.

Avançaram ainda os projetos de lei 563/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que declara a gengibirra como Patrimônio de Natureza Cultural Imaterial do Estado do Paraná; 504/2024, do deputado Tiago Amaral (PSD), que inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Paraná o Dia da Avenida Saul Elkind, a ser comemorado no terceiro sábado do mês de novembro; e 530/2024, da deputada Maria Victoria (PP) e do deputado Tercílio Turini (MDB), que concede o Título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à senhora Laila De Laguiche.

Vista

Um pedido de vista dos deputados Hussein Bakri (PSD) e Paulo Gomes (PP) adiou a votação do projeto de lei 222/2024, do deputado Ricardo Arruda (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informar a substituição de queijo e outros lácteos por produtos análogos. A proposição obriga os locais de atividade econômica do ramo alimentício a informar ao consumidor a utilização de produtos análogos ao queijo, requeijão e a outros lácteos no preparo dos respectivos alimentos. A informação deverá estar no cardápio ou expositor e em toda e qualquer forma de publicidade, indicada pela expressão: “Este produto não é derivado de leite. Contém gordura vegetal, água ou amido em sua composição”. Segundo o autor, os consumidores têm o direito de saber exatamente o que estão consumindo, especialmente quando se trata de produtos que podem ter um impacto significativo em sua saúde.