O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia criminal contra a ex-prefeita de Capanema (gestão 2013-2016), no Sudoeste do estado, investigada por dispensa indevida de licitação e desvio de recursos públicos. Também são alvos da denúncia o comandante local da Polícia Militar e uma ex-secretária municipal de Administração, também suspeitos de participação nos fatos.

Investigação conjunta da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da comarca demonstrou que a ex-chefe do Executivo e a então secretária de Administração firmaram contrato de aluguel de imóvel com particular – também denunciado –, por meio de dispensa indevida de licitação, sob a justificativa de utilização do local para a instalação de uma unidade administrativa da Prefeitura. O imóvel, no entanto, durante toda a vigência do contrato (35 meses) foi utilizado para moradia do chefe da corporação e sua família.

Ao denunciá-los, o Ministério Público sustenta que o policial militar não apenas foi indevidamente beneficiado com a prática, mas contribuiu decisivamente para a ocorrência do ilícito, participando da escolha do imóvel e da negociação do contrato com o proprietário. O MPPR requereu a comunicação dos fatos à Corregedoria-Geral da Polícia Militar para a adoção das providências necessárias.

A pena prevista para o crime de dispensa indevida de licitação é de detenção de três a cinco anos, além do pagamento de multa. No caso de desvio ou apropriação de verbas públicas – crime imputado aos acusados por 35 vezes (prazo de vigência do contrato de aluguel) –, a previsão é de reclusão de dois a doze anos.

(Autos nº 0001598-18.2019.8.16.0061)