Foi apresentado o novo projeto de lei (PL 5450/20), de autoria do deputado federal Kim Kataguiri, que prevê o parcelamento em em até 12 vezes das infrações de trânsito no país. A nova proposta, que pode alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), já está em trâmite na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto do projeto, com apenas a primeira parcela paga será possível requerer a emissão dos certificados de Registro e de Licenciamento Anual, salvo se tiver acontecido algo que a lei não abrange e que impeça a solicitação da documentação.

“O texto busca beneficiar tanto os motoristas quanto as entidades e os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ao facilitar o adimplemento de multas e a regularização de veículos”, disse o deputado.